O que é direito penal empresarial?

As irregularidades empresariais podem ter impacto não apenas na esfera civil administrativa, mas também na esfera penal. Dessa forma, podemos dizer que uma empresa pode ser beneficiárias ou vítimas de procedimentos criminais resultantes de questões de concorrência, fiscal, previdenciária, ambientais e falimentares. Por isso, muitas vezes, acabam precisando de serviços jurídicos na área penal.

Assim, o profissional que atua com direito penal empresarial visa dar o suporte legal  que uma instituição jurídica necessita, em caso de enquadramento em crime penal ou para evitá-lo.

Crimes empresariais

Os crimes empresariais estão previstos no código penal, que têm como objetivo punir quem pratique ações que ofendam:

• o livre mercado;
• a ordem tributária;
• o sistema financeiro nacional e internacional;
• a administração pública;
• a seguridade social;
• a ordem tributária
• o meio ambiente e a boa fé nos negócios.

Quando praticado um crime, podem ser punidos:

• Empresários;
• Membros dos conselhos de gestão;
• Gestores públicos e privados;
• Fornecedores;
• Prestadores de serviço;
• Colaboradores e agentes econômicos da empresa.

Crimes econômicos empresariais

São classificados como crimes econômicos empresariais casos como:

• Sonegação e fraudes fiscais contra a ordem tributária;
• Crime contra o sistema financeiro nacional;
• Crime contra a economia popular;
• Crime contra as relações de consumo;
• Lavagem de dinheiro;
• Evasão de divisas;
• Apropriação indébita previdenciária;
• Concorrência desleal;
• Crime contra o mercado de capitais;
• Crime contra a propriedade industrial;
• Crime contra a propriedade intelectual
• Falimentares (praticados na falência);
• Casos de contrabando, descaminho, licitatórios
• Fraudes ambientais, informáticos e as demais fraudes de um modo geral.

Dessa forma, o profissional especialista em direito penal empresarial pode colaborar para que sejam realizadas  medidas preventivas, para que esses crimes não sejam cometidos. Além disso, podem realizar a orientação para que a empresa se adéque às às normas legais e éticas.

Já disse Cezar Roberto Bitencourt: “A evolução do desenvolvimento econômico financeiro, como um todo, na era globalizada, demonstrou a necessidade impostergável da existência de mecanismos eficientes de controle proteção, vigilância e tutela, inclusive penal”.

Sendo assim, o direito penal empresarial chega para coibir condutas inadequadas, garantir que as leis sejam cumpridas e  a credibilidade perante aos demais países mantida.

Por fim, vale ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro conta com leis específicas para combater as condutas empresariais inadequadas, como:

• Lei nº. 6.385/1986 (Crimes Contra o Mercado de Capitais);
• Lei 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional);
• Lei 9.613/1998 (Lavagem de Capitais).

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