LGPD: Conheça a lei dos dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais em todas as esferas da vida. Esta nova lei foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020, impondo regras para que as empresas e órgãos públicos tratem os dados de forma segura.

Essa lei estabelece princípios para o tratamento dos dados, como finalidades específicas, adequação, transparência, segurança e privacidade, que devem ser seguidos para garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada. Além disso, a lei cria direitos para os titulares dos dados, como o direito à informação, o direito à portabilidade dos dados e o direito ao esquecimento. 

Ela também coloca à mesa a responsabilidade dos controladores e dos operadores dos dados, como a obrigação de notificar as autoridades de proteção de dados em caso de violação de dados. Portanto, a LGPD representa um importante passo na proteção de dados pessoais no Brasil, com medidas que ajudam a garantir que os direitos dos titulares dos dados sejam respeitados.

O que é a LGPD?

A LGPD é um conjunto de diretrizes que estabelecem as regras para o tratamento de dados pessoais. Ela se aplica a todos os órgãos públicos, empresas, organizações e pessoas que coletam, armazenam, processam ou transmitem dados de qualquer natureza sobre outras pessoas.

Esta lei exige que todos os responsáveis pelo tratamento de dados cumpram as regras, de modo a garantir a privacidade, segurança e proteção dos dados pessoais.

Quem é responsável pela LGPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por garantir o cumprimento da lei. A ANPD é responsável por fiscalizar, autorizar e fiscalizar o tratamento de dados pessoais. Além disso, a ANPD também pode impor sanções às empresas que não cumpram com as regulamentações da lei.

Ela possui um conjunto de diretrizes e regulamentação que asseguram a proteção dos dados pessoais dos usuários. Estas diretrizes garantem a privacidade e segurança dos dados e evitam o vazamento de informações. Além disso, as empresas devem informar aos usuários sobre o tratamento de seus dados, o que inclui o direito de acessar, corrigir e excluir informações.

Como a LGPD afeta as empresas?

A LGPD exige que as empresas cumpram determinadas regras ao tratar dados pessoais. Entre elas, estão:

• Coletar somente os dados necessários para a execução do serviço oferecido;

• Armazenar os dados de maneira segura;

• Comunicar de forma clara ao usuário qual a finalidade da coleta dos dados;

• Compartilhar os dados somente com terceiros autorizados;

• Fornecer ao usuário a possibilidade de corrigir, alterar ou excluir seus dados;

• Garantir o direito à portabilidade dos dados coletados;

• Estabelecer medidas de segurança adequadas para proteger os dados;

• Notificar o usuário em caso de vazamento ou uso indevido dos dados;

• Apagar os dados pessoais quando não mais forem necessários.

A LGPD é uma lei importante que regula o tratamento de dados pessoais. Ela traz segurança, proteção e privacidade para todas as pessoas, garantindo que seus dados sejam tratados de forma segura e responsável. As empresas devem seguir as diretrizes da lei para garantir que os dados de seus usuários sejam tratados de forma adequada.