O parecer jurídico é um documento dividido em três tipos, facultativo, obrigatório ou vinculante, formulado por juristas com a finalidade de manifestar uma pesquisa, ou opinião especializada sobre uma situação jurídica ou processo, incluindo referências, jurisprudência e opinião técnica do profissional parecerista. Nele são utilizadas as principais fontes do Direito com a função de explicar o tema sustentando o posicionamento técnico do parecerista.
No caso do parecer facultativo ele ocorre quando o parecer jurídico é solicitado por um órgão ou pessoa sem que haja determinação legal para sua requisição e sem a obrigatoriedade de quem for solicitado acatar a situação ou processo. Já o obrigatório é aquele mais comum que acontece quando há norma que determina a sua solicitação. Por último, o vinculante é aquele que vincula o solicitante a seguir a solicitação e sua obrigatoriedade.
Conhecido também como opinião legal, o parecer jurídico é publicado sob a direção de um tribunal que reforça, altera, derruba ou estabelece a solicitação através de interpretações em precedentes legais. Caso a solicitação (opinião) seja aceita, ela é publicada e incluída em relatórios jurídicos que podem se tornar jurisprudências, uma das principais fontes do direito.
A elaboração do parecer
Um parecer pode ser elaborado por advogados, procuradores, assessores ou consultores jurídicos de órgãos da administração pública, com a finalidade de esclarecer um determinado processo ou assunto vinculado. Esse profissional, ao elaborar o documento, vai analisar os fatos, normas envolvidas,validades jurídicas do caso em questão e apresentar um panorama como caminho a ser seguido após a confecção do documento.
Parecer jurídico não deve ser confundido com um relatório jurídico, pois é mais técnico e aprofundado, trazendo uma pesquisa mais clínica sobre o efeito do tema e a opinião do profissional, nesse caso o advogado, sobre as possibilidades de sucesso na solicitação do cliente.
Se uma pessoa solicita um parecer, não necessariamente ela deve ser obrigada a segui-lo, mesmo que seja elaborado por um especialista com base em pesquisa jurídica é de opção do solicitante acatar ou não a análise. Sua finalidade é na verdade tornar compreensível para o solicitante aquele assunto jurídico, trazendo fatos, efeitos e validade jurídica para o caso.
O que deve ser incluído no parecer jurídico
O documento também aborda os riscos e danos que podem vir a ocorrer caso padrões legais não sejam obedecidos e contratos estabelecidos, por isso a importância dessa consulta como parecer jurídico serve como modelo conclusivo acerca de um assunto complexo para quem solicita.
Seu uso é aplicado por juristas que são contratados por pessoas jurídicas, ou físicas quando estas estão em busca de conclusões mais precisas sobre uma situação jurídica ou processo, como uma espécie de consultoria. Empresas também costumam buscar parecer jurídico para simular situações que possam ocorrer com suas operações e que acarretem em processos jurídicos.
Um documento com parecer jurídico deve conter uma estrutura técnica textual que aborda pontos importantes a modo de tornar didático o entendimento sobre o assunto, trazendo:
- Análise do tema
- Referências de especialistas e doutrinas jurídicas
- Jurisprudências relacionadas à peça
- Informações técnicas e interpretações sobre o assunto solicitado
- fácil compreensão de termos e situações, com soluções para o solicitante
É essencial que a elaboração do parecer seja de linguagem acessível e ultrapasse as barreiras do “juridiquês”, apresentando pesquisas técnicas e argumentos que possam ser interpretados pelo solicitante. É importante o advogado saber o que se pode ou não ser relacionado no documento de um parecer jurídico, por isso, se você precisa de assessoria para lidar com esse tema, entre em contato com a Nobre Advogados. Estamos prontos para te ajudar.
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