A advocacia é uma profissão complexa e cheia de nuances, que parece ter a polarização de ideias e a discussão a respeito do que é certo ou errado alicerçada em seu cerne. Uma das discussões mais recentes é a validade do projeto de lei 5749/13, que objetiva a legalização da posição de “paralegal”.

O QUE É UM “PARALEGAL”?

Trata-se de um novo tipo de cargo que estão tentando criar nos escritórios de advocacia do Brasil, com o mesmo sendo exclusivo para bacharéis em direito, que, como “paralegal”, poderiam, desde que acompanhados de um advogado licenciado, desempenhar algumas funções básicas em escritórios de advocacia mesmo sem ter passado em seu exame da OAB. A posição, conforme mencionado, foi apresentada no projeto de lei 5749/13, criado por Sérgio Zveiter, com a mesma tendo sido aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2016.

Segundo o projeto, o bacharel em direito poderá permanecer no cargo de “paralegal” por apenas 3 anos, período que ele deverá utilizar para conseguir o seu registro na OAB, sendo que caso isso não ocorra no período previsto o “paralegal “deverá voltar a ser bacharel. Ainda segundo o projeto, o “paralegal” poderá desempenhar funções básicas, como por exemplo preparar documentos e realizar pesquisas, mas não poderá assinar petições, fazer sustentações orais em julgamentos ou realizar quaisquer outros tipos de ação que só podem ser desempenhadas por um advogado com registro.

COMO O PROJETO É VISTO?

O projeto não é visto de forma unânime por aqueles que atuam no setor, tendo, ao longo de seu percurso, angariado uma série de críticos e defensores igualmente vorazes, que não cansam de expor os malefícios e os benefícios do mesmo e debatê-los exaustivamente. Vale ressaltar, no entanto, que apesar de o assunto estar polarizado, existe, junto aos críticos, um nome de peso: a OAB, que não tem o menor pudor em rejeitar publicamente esse projeto.

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

Segundo Zveiter, criador do projeto, legalizar a posição de “paralegal” será um passo importante para tirar milhões de bacharéis em direito do “limbo”, ajudando um profissional que ainda não conseguiu seu registro a ter campo para atuar. Ele defende, ainda, que o cargo de “paralegal” existe em outros países, como Estados Unidos e Canadá, tendo obtido bons resultados em ambos.

Analistas de mercado, por sua vez, acreditam que a posição de “paralegal” pode se encaixar muito bem nas necessidades dos escritórios de advocacia, que encontrariam nesse profissional uma forma ideal de “apagar pequenos incêndios” e resolver pendências menores que aparecem ao longo do dia.

E OS MALEFÍCIOS?

Um dos pontos que mais incomodam os profissionais que atuam no mercado é o fato de que a posição de “paralegal” abre um precedente perigoso: criar níveis desiguais de atuação e fazer com que projetos distintos tenham pesos distintos. Explica-se: o “paralegal”, por ser um tipo de profissional que não terá grande autonomia, ficará inevitavelmente incumbido de cuidar de processos “menores”, fazendo com que o advogado responsável por gerir esse profissional atribua níveis de importância aos casos que ele está cuidando, algo que não deve ocorrer jamais em um escritório de advocacia, pelo menos segundo diz Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB.

Além disso, por ser uma profissão que pode ser exercida apenas por 3 anos, trata-se de um cargo que não tem plano de carreira, fazendo com que muitos profissionais do setor questionem o que acontecerá com esses profissionais caso eles não passem na prova da OAB. Eles voltariam a ser bacharel? Isso poderia causar grande prejuízo ao currículo dos mesmos.

Fora isso, existe, ainda, um outro ponto que deve ser considerado: permitir que um bacharel trabalhe durante 3 anos sem que seja necessária a aprovação da OAB pode desmoralizar seriamente a profissão, fazendo com que profissionais registrados sintam-se desvalorizados, servindo, ainda, para desestimular o estudo.

QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?

Conforme já mencionado, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputado, restando agora apenas uma aprovação do Senado para que a proposta saia do papel. Aconteça o que acontecer, busque sempre o apoio e a opinião de um escritório sério, tradicional e imparcial, como a Nobre Advogados, uma advocacia com alto nível de expertise em diferentes tipos de área, como por exemplo direito civil, comercial, societário, tributário e direito do trabalhador.