Entenda o conceito dos Direitos Fundamentais, conforme a Constituição

Com o fim da Ditadura Militar no Brasil, a implementação da então Constituição de 1988 foi um dos marcos mais importantes para o processo de redemocratização do país, que por sua vez apresentou uma ampla cobertura de garantias e direitos fundamentais ao cidadão brasileiro, válida até hoje.

Na prática, isso é considerado um pilar imprescindível para a consolidação de qualquer sociedade, garantindo a proteção e o respeito aos direitos básicos daqueles que a compõem.

Tais direitos fundamentais são garantidos em diversos artigos da Constituição e são considerados invioláveis, inalienáveis e universais.

Vista a importância deles, convidamos você a conferir este artigo até o final e conhecer um pouco mais sobre o conceito dos Direitos Fundamentais, conforme a Constituição nacional. 

Boa leitura!

Qual o conceito de Direitos Fundamentais, segundo a Constituição?

O conceito de Direitos Fundamentais pode ser entendido como um conjunto de direitos e garantias que visam assegurar a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade, a fraternidade, a justiça social e a democracia. 

Logo, eles se aplicam a todos os indivíduos, sem distinção de raça, gênero, religião ou orientação sexual.

A proteção desses direitos fundamentais é de responsabilidade do Estado, que deve garantir a sua efetivação através de políticas públicas e ações que assegurem o pleno exercício desses pelos cidadãos. 

A Constituição também estabelece a possibilidade de que os indivíduos recorram ao Poder Judiciário em caso de violação dos seus direitos fundamentais.

Como os direitos fundamentais podem ser classificados em uma sociedade?

Os Direitos Fundamentais podem ser classificados em diferentes categorias dentro da sociedade, conforme a sua natureza e como impactam a vida das pessoas, como bem destacamos abaixo:

• Direitos Civis e Políticos: são aqueles que garantem a liberdade individual e o exercício da cidadania, como a liberdade de expressão, de reunião, de associação, o direito de votar e ser votado, o direito à igualdade perante a lei, entre outros.
• Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: estão relacionados com as condições necessárias para as pessoas poderem viver com dignidade, como o direito ao trabalho, à moradia, à educação, à saúde, à segurança social, entre outros.
• Direitos de Minorias: são os direitos que protegem grupos que foram historicamente marginalizados e/ou discriminados, como as mulheres, negros, indígenas, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Esses direitos buscam garantir a igualdade de oportunidades e o respeito às diferenças.
• Direitos Ambientais: são aqueles que visam proteger o meio ambiente e garantir o acesso aos recursos naturais de forma sustentável. Incluem o direito ao meio ambiente saudável, à preservação da biodiversidade, à água potável e ao saneamento básico.
• Direitos Humanos: São direitos que se aplicam a todas as pessoas, em todas as partes do mundo, e que visam proteger a dignidade humana, a liberdade e a justiça social. Incluem o direito à vida, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, à proteção contra a tortura e a violência, entre outros.

Quais os principais direitos e garantias fundamentais previstos na constituição brasileira?

A Constituição Brasileira de 1988 prevê diversos direitos fundamentais aos seus cidadãos, essenciais para garantir a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária no país.

Dentre eles, podemos destacar:

• Direito à vida;
• Direito à liberdade;
• Direito à igualdade;
• Direito à propriedade;
• Direito à educação;
• Direito ao trabalho remunerado;
• Direito à saúde;
• Direito à segurança;
• Direito à liberdade de expressão;
• Direito à liberdade de imprensa;
• Direito à liberdade religiosa;
• Direito à privacidade;
• Direito ao devido processo legal;
• Direito à ampla defesa e ao contraditório;
• Direito à proteção contra a tortura e tratamento desumano ou degradante;
• Direito à não-discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, entre outros.

Além desses, a Constituição Brasileira também prevê direitos sociais, como o direito à previdência social, ao trabalho, ao lazer, à cultura, ao meio ambiente, entre outros. 

É importante ressaltar que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo sofrer restrições em situações específicas, como em casos de segurança nacional ou de proteção da ordem pública. 

No entanto, qualquer restrição deve ser justificada e estar segundo os princípios estabelecidos pela Constituição.

Enfim, os direitos fundamentais são elementos essenciais para a garantia da dignidade humana e da construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Eles abrangem uma ampla variedade de garantias, desde as civis e políticas até as econômicas, sociais e culturais, sendo essenciais para a cidadania plena e inclusiva.

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