As questões ambientais, no mundo dos negócios, vão muito além da necessidade de agradar e fidelizar os clientes que se preocupam com elas. É importante que o empresário saiba que, dependendo da sua área de atuação, há várias normas a serem cumpridas e leis a serem respeitadas.
Elas alteram desde a forma com uma indústria é construída, por exemplo, até a área que podem ocupar e o manejo diário dentro do setor produtivo. Vale lembrar que, com a entrada em vigor em 1998 da Lei de Crimes Ambientais, essa preocupação por parte do mundo corporativo ficou ainda maior.
Conheça algumas leis ambientais importantes e veja dicas para evitar infrações ambientais!
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938
A Política Nacional do Meio Ambiente está em vigor desde 1981 e é acompanhada do Sistema Nacional do Meio ambiente (SISNAMA). Ela determina que os impactos ambientais consequentes do trabalho de uma empresa devem ser mitigados.
Foi a partir desse período também que os estudos e relatórios de impacto ambiental passaram a ser obrigatórios. Com isso, as responsabilidades das indústrias, em relação aos danos e alterações causadas pelo seu funcionamento ou instalação aumentaram.
Lei nº 9605 e Decreto nº 3179
São sobre crimes e infrações. A Lei nº 9605 é de fevereiro de 1998 e define as responsabilidades legais e as sanções administrativas da empresa diante do impacto ambiental causado.
Já em 1999 foi lançado o decreto nº 3179 para determinar possíveis punições como multas ou suspensão parcial ou total das atividades.
Resolução CONAMA nº001/86
Aborda o Licenciamento Ambiental, que tem como objetivo promover o controle prévio dos impactos, antes mesmo que a empresa ou indústria seja instalada. Essa licença é dada em três etapas:
- Licença prévia;
- Licença de instalação;
- Licença de operação.
Resolução Conama nº357
Fala sobre tratamento de efluentes e medidas que a empresa deve adotar para que possa continuar as suas atividades.
Lei nº 12.305
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS conta com regras que visam diminuir a quantidade de resíduos sólidos descartados pela indústria.
Dicas para evitar problemas ambientais na sua empresa
Essas foram apenas algumas das leis e normas que existem e que merece a atenção do empresário. Para evitar multas e até ter todo o trabalho de produção parado, é preciso atenção antes mesmo da instalação da indústria. Além disso, é importante que o empresário:
- Garanta que o licenciamento ambiental está em dia;
- Escolha fornecedores qualificados;
- Possua Certificados de Destinação Final e a via do MTR;
- Realize o controle dos aspectos e impactos ambientais;
- Conscientize a equipe;
- Conte com assessoria jurídica especializada.
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