A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública. De acordo com o processo, ao cair no buraco, na cidade […]

Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma indústria de São Paulo, notificada por ter débitos tributários em aberto, obteve uma decisão favorável para evitar a medida. Essa mesma companhia, porém, teve o pedido negado em outro processo. O artigo 20-B da Lei nº 13.606 […]

O direito a herança é um assunto de extrema importância, que deve ser debatido pelos eventuais herdeiros, sem evitar dor de cabeça e discussões entre os familiares. No entanto, os brasileiros ainda têm dúvidas para determinar quem são os herdeiros, como fazer um testamento, quais bens devem compor o testamento e quem tem direito perante […]

“Cuidado para não ser demitido por justa custa”, a frase é comum em empresas de diferentes setores, em que um funcionário é visto descumprindo regras, como atrasos, não batendo metas e tenha um acúmulo de faltas injustificadas. A temida demissão por justa custa resulta na perda de direitos trabalhistas do funcionário. COMO OCORRE A DEMISSÃO […]

Se você já comprou ou está pensando em comprar um imóvel, como uma casa ou apartamento, por exemplo, com certeza já ouviu falar no “Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos”. Se você, contudo, não conseguiu compreender o que, exatamente, é esse imposto e qual é o valor dele, saiba que você não está sozinho, […]

Sigla de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS tem o objetivo de auxiliar trabalhadores de carteira assinada em caso de demissão, aposentadoria, doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado: é uma obrigação do empregador. Funciona através de um depósito mensal referente ao percentual de […]

Por conta disso, o governo brasileiro tem procurado formas de facilitar o processo de abertura de empresas e viabilizar o sonho de tantos brasileiros. Uma das formas encontradas pelo governo de São Paulo A maior parte dos brasileiros que trabalham tem o sonho de abrir, algum dia, o seu próprio negócio e tornar-se o seu […]

Dentre as diversas variáveis encontradas na hora de abrir um negócio, uma das principais questões a serem resolvidas de início é: em qual tipo de sociedade a sua empresa se enquadraria? No Brasil, existe uma legislação específica que rege os tipos de sociedades empresariais presente no Novo Código Civil, Lei nº 10.406 – 10/01/2002, com […]

Os brasileiros tem a responsabilidade de pagar diferentes impostos, no entanto algumas taxas são destinadas apenas a empreendedores e profissionais autônomos. Dentre os impostos cobrados está o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que é referente ao valor bruto apresentado pela empresa. O objetivo da contribuição é arrecadar fundos para fins de seguridade social […]

A cobrança de tarifa de liquidação antecipada para contratos bancários de crédito e arrendamento mercantil anteriores a dezembro de 2007 foi considerada válida pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao dar parcial provimento a recurso do Banco Itaú, os ministros afirmaram que até dezembro de 2007 a regulamentação bancária permitia […]