A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD) (Lei 13.709/18), que foi inspirada no  Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia, determina como a empresa deve lidar com os dados do consumidor. E não estamos falando apenas em número de cartão de crédito ou do CPF. É preciso […]

O Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News foi aprovada pelo senado e seguirá para a Câmara. “A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, […]

Para evitar que as pessoas precisem sair de casa e acabem sendo infectadas pelo coronavírus, os Tribunais de Justiça precisaram fazer algumas alterações durante a pandemia. Cada estado tem suas regras, mas a maioria está segundo com os trâmites online. O Tribunal de Justiça do Ceará, por exemplo, optou por dar andamento das ações online, […]

Você já ouviu falar em LGPD? Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados, que foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation ou Regulamentação Geral de Proteção de Dados), da União Europeia. Ela pretende proteger os dados do consumidor que são arquivados pela empresa. Atualmente, isso é comum e é raro achar o empreendimento […]

A reabertura de bares e restaurantes está sendo permitida em vários locais do Brasil. Contudo, para que isso possa ser feito, é preciso atender a uma série de exigências. Cada estado determina as suas regras e, caso o município acredite que é preciso, pode deixar as normas ainda mais rígidas. Regras são determinadas para combater […]

Enquanto o Presidente Jair Bolsonaro diz que salão de beleza é atividade essencial, os estados e municípios proíbem a abertura desses estabelecimento, tentando proteger a população da disseminação do coronavírus. Nesses casos, qual decreto vale? Qual regra deve ser seguida? Em outros lugares, enquanto o governo do estado determina que determinadas regiões sigam com os […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Dias Toffoli, determinou alterações nos prazos judiciais devido à pandemia de coronavírus. Atora, o poder Judiciário está atuando apenas em regime de plantão extraordinário. “Os prazos processuais estão suspensos, mas magistrados e servidores precisam continuar trabalhando de forma remota, com a realização dos atos normalmente e […]

Para tentar diminuir os impactos causados pela pandemia e diminuir o aumento do desemprego, o governo federal publicou algumas medidas provisórias. Graça a elas, o empresário pode cancelar o contrato por 60 dias ou fazer a redução de jornada. Em contrapartida, o governo vai pagar um valor para o trabalhador, para que ele não tenha […]

Um decreto, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, determinou quais são os serviços essenciais e que devem funcionar durante a pandemia. O primeiro foi o Decreto 10.282, de março, que dizia que os serviços médicos e hospitalares, de segurança, entre outros eram essenciais. Depois disso, o Decreto 10.329 fez algumas alterações. Seja como for, há uma […]

A pandemia afetou todo o mundo. De países subdesenvolvidos aos mais ricos, o caos na saúde, bem como econômico, se instalou. Pessoas em casa, empresas tendo que aderir à quarentena e, por isso, estão de portas fechadas. Tudo isso, para tentar minimizar o número de vítimas fatais. Tendo em vista que trata-se de um vírus […]