Os brasileiros tem a responsabilidade de pagar diferentes impostos, no entanto algumas taxas são destinadas apenas a empreendedores e profissionais autônomos. Dentre os impostos cobrados está o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que é referente ao valor bruto apresentado pela empresa. O objetivo da contribuição é arrecadar fundos para fins de seguridade social […]

A cobrança de tarifa de liquidação antecipada para contratos bancários de crédito e arrendamento mercantil anteriores a dezembro de 2007 foi considerada válida pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao dar parcial provimento a recurso do Banco Itaú, os ministros afirmaram que até dezembro de 2007 a regulamentação bancária permitia […]

A concorrência é vista com bons olhos no meio empreendedor, sendo indício de que existe demanda no serviço/produto. Sem competição, os gestores não teriam de pensar em diferentes formas de resolução nem em novas formas de vender. Sendo essencial para o desenvolvimento saudável da atividade econômica, a concorrência reflete qualidade. Porém, há regras e limites […]

O Brasil vive, hoje, uma das piores crises de sua história, com o país estando mergulhado em uma recessão que parece não terminar, exposto a recorrentes escândalos políticos e a um número incontável de julgamentos de políticos da mais alta estirpe. Como se isso não fosse o bastante, temos, ainda, um governo que desagrada boa […]

Um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo teve seu recurso negado quanto ao adicional de sobreaviso. Ele alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso. A […]

O direito empresarial destina-se a área comercial, sendo direcionado ao direito privado. O serviço visa estabelecer regras para relações dos empreendedores, concorrências e produção de contratos. De forma geral, o direito empresarial serve para orientar aos empresários, de como atuar regularmente e permanecer-se bem sucedido no mercado. Os advogados utilizam o Código Civil para apresentar […]

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de uma lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Havia na pauta desta terça outros 17 vetos presidenciais a trechos de projetos, mas esses vetos não foram […]

A advocacia é uma profissão complexa e cheia de nuances, que parece ter a polarização de ideias e a discussão a respeito do que é certo ou errado alicerçada em seu cerne. Uma das discussões mais recentes é a validade do projeto de lei 5749/13, que objetiva a legalização da posição de “paralegal”. O QUE […]

A advocacia, assim como a medicina, é uma profissão bastante ampla, havendo uma série de áreas nas quais é possível atuar. Sem dúvida, quem deseja ser advogado logo descobre que o leque de especializações possíveis é enorme, podendo-se seguir carreira em áreas tão diversas quanto direito do trabalho, direito constitucional, direito penal e direito civil […]

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de maio o projeto de Lei da Reforma Trabalhista, o novo modelo é uma iniciativa do governo de Michel Temer e modifica direitos dos empregadores e funcionários. O texto foi votado por 177 contra e 296 a favor, os quais concordam com as questões que alteram as […]