O que é carteira OAB e porque ela é tão importante?

A Ordem dos Advogados do Brasil representa como ordem máxima do setor jurídico os advogados brasileiros e regulamenta a profissão através de um exame nacional. Essa regulamentação ocorre através da inscrição na Ordem que é representada por um documento conhecido como “carteira da OAB”. Esse documento é indispensável para o exercício da profissão, sendo exigida em solicitações a órgão do Poder Judiciário, para consultorias e outras atividades. 

O exame  acontece logo após o formando em curso superior de Direito concluir seus estudos e, caso não seja aprovado, o mesmo não poderá exercer atividades essenciais da profissão, ou até mesmo não poderá ser intitulado como advogado. Sendo muito importante para serviços privados, a regulamentação pela OAB não se limita a esse setor, também é exigida a inscrição para advogados públicos que atuam em Procuradorias Municipais e Estaduais, assim como profissionais no âmbito Federal, da Fazenda e da União.

O início da Ordem dos Advogados

A criação da OAB contou com um longo processo de tentativas que remetem aos tempos do Império com inúmeros projetos sendo apresentados, mas sem sucesso. Somente após em 1930 com o golpe armado de Getúlio Vargas no Estado Novo é que um decreto foi assinado criando então a Ordem. 

O motivo que levou à criação da OAB se dá pelo momento que vivia o país e a necessidade de se organizar as Cortes de Apelação e encerrar por vez os inúmeros julgamentos secretos que ocorriam. Por conta de todo esse processo difícil a criação da OAB foi um grande acaso diante de toda a tempestade que ocorria

O processo de regulamentação

A prova para conquistar o título de advogado através da regulamentação pela OAB é um tanto quanto complexa e exige muito conhecimento do candidato. Ela pode ser realizada por alunos do bacharelado de Direito a partir do nono período do curso em um exame nacional unificado que ocorre três vezes por ano e conta com duas fases. São elas:

• Fase Objetiva

Nesta fase o aluno precisa discorrer sobre diversos temas e disciplinas específicas em uma prova de 5 horas e 80 questões de múltipla escolha.  Entre as disciplinas estão o Direito civil e processual, Direito Empresarial, Direito administrativo, Direito ambiental, Direito Internacional, código do consumidor, entre outras. Se o candidato alcançar 50% de aproveitamento no exame ele consegue passar para a próxima etapa.

• Prova Prático-Profissional

Nesta etapa conclusiva o candidato encontrará questões discursivas e uma peça processual para ser trabalhada. A prova também conta com a mesma duração de 5 horas da prova objetiva, mas permite consulta à legislação. Aqui serão avaliadas sete áreas importantes do Direito:

1. Direito Civil
2. Direito Constitucional
3. Direito Administrativo
4. Direito Penal
5. Direito Tributário
6. Direito Empresarial
7. Direito do Trabalho.

Com 60% de aproveitamento na prova, o candidato consegue a regulamentação, caso não passe nesta fase ainda é possível pular a primeira etapa e ir direto para a segunda fase em uma nova tentativa. 

Uso da carteira da OAB na prática

Já ficou claro que a regulamentação através do exame na Ordem dos Advogados é muito importante para o profissional se posicionar no mercado e se destacar diante da alta oferta de advogados em todo o país. Apenas se formar em Direito não garante ao formando a atuação na profissão, para advogar é preciso possuir a carteira da OAB, sem ela as possibilidades são muito pequenas.

Um exemplo é a inscrição em concursos públicos, que sem a carteira é impossível, além disso o advogado inscrito na Ordem tem a mesma como sua representante legal, garantindo os direitos essenciais da classe e os benefícios assegurados pela OAB, como a proteção inviolável de seu escritório, local de trabalho e a garantia de comunicação com o cliente em qualquer situação.