Apesar de no Brasil termos o costume de achar a justiça morosa e muitas vezes inacessível, as leis estão aí para fazer um contraponto e serem utilizadas. Muito desta descrença com a justiça se dá pela falta de conhecimento de algumas leis e até mesmo das principais que regem alguns setores importantes da sociedade e que influenciam nosso cotidiano, moldando nossa civilização.
O direito em nosso país tem suas origens lá na roma antiga, o direito romano é base de muitas leis e sistemas jurídicos pelo mundo, não só aqui. Países como França, Portugal e Itália são muito parecidos nesse quesito com o que vemos por aqui em relação à justiça.
Mais de 34 mil leis ordenam a vida dos brasileiros, mas há aquelas que se destacam por serem mais importantes em nosso dia a dia e como convivemos coletivamente. A Constituição Federal é a lei máxima e nenhum outro dispositivo legal pode contrariá-la.
Cada estado tem sua própria constituição, e as leis estaduais e municipais não podem contrariar suas respectivas constituições estaduais.
Divisão das leis no Brasil
No Brasil as leis são divididas em leis complementares, que são reservadas para determinadas matérias previstas na Constituição Federal ( ver Questão 4, Escrutínio ). E leis ordinárias, que regulam todos os outros assuntos. As leis são criadas nos níveis federal, estadual e municipal. A Constituição Federal dispõe sobre matérias que devem ser objeto de leis federais, aquelas que podem ser objeto de leis federais ou estaduais e aquelas que devem ser regulamentadas por leis municipais.
Quando tanto a federação quanto os estados devem regular um assunto, a lei federal deve criar conceitos e diretrizes gerais, enquanto a lei estadual deve regular os detalhes. O Poder Executivo pode expedir decretos para regular as matérias previstas em lei. Entidades e agências governamentais também podem expedir normas administrativas para regular com mais detalhes assuntos sob sua jurisdição. Tais normas administrativas são proibidas de modificar as leis promulgadas pelo legislador.
Principais leis no país
- Código de defesa do consumidor
Um dos mais conhecidos códigos do país por ter sido explorado em programas da televisão brasileira. É datado de 1990 e conserta uma brecha que não havia sob o direito americano, quando relações comerciais precisam de proteção ao consumidor. Foi importante para mudar as relações de consumo no país.
- Consolidação das Leis do Trabalho
Conhecida popularmente pela sigla CLT, essa lei cuida do direito do trabalhador e os processos que implicam na contratação do mesmo. Datada em 1943 ela unificou as leis trabalhistas e recentemente passou por uma reforma para agregar novos tipos de trabalho, sendo criticada por alguns setores da sociedade.
- .Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA foi instituído em julho de 1990 e apresenta direitos à criança (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos). Tem como base normas internacionais sobre o tema, como a Declaração dos Direitos da Criança e Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência infantil.
- Código Penal
Datado em 1940, o código penal brasileiro é o mais duradouro em comparação com outras leis, tendo como base a necessidade do cidadão se defender do poder punitivo do Estado, dando direito à defesa e não ser prejudicado.
- Constituição Federal
Por último e mais importante, sem dúvida alguma, temos a Constituição Federal instituída em 1988 após a redemocratização do Brasil. Sendo um instrumento fundamental no mais alto ordenamento jurídico, com aplicação suprema sobre os direitos fundamentais do brasileiro. Ela garante que o Poder Judiciário interfira a qualquer lesão ou ameaça aos direitos do cidadão. Com ela foi declarado o direito ao voto, um fator importante do período após a ditadura militar.
Comentários
Este artigo ainda não possui comentários.