Todo cidadão é dotado de direitos. Com isso, houve a necessidade de criar um conjunto de normas que visam disciplinar as relações de consumo e respeitar tais cidadãos. Assim, criou-se o Código de Defesa do Consumidor em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei n° 8.078/90.
Contudo, a origem sobre o Direito do Consumidor é bem antiga, datada desde os tempos do Egito antigo. Pois, caso não saiba, já havia concorrência entre os comerciantes da época, e também uma preocupação com a qualidade do que era oferecido. Ademais, no Império Babilônico se há notícias do que chamam de responsabilidade objetiva, um dos conceitos importantes para a Defesa do Consumidor.
Para saber mais, este texto explica um pouco da origem e o modo como funciona o Código de Defesa do Consumidor.
Origem do Código de Defesa do Consumidor
Primeiramente, as atitudes de reconhecimento por parte dos Estados Unidos foram deveras importantes para gerar impacto em outros países, como o Brasil. Na década de 60, o presidente estadunidense John F. Kennedy reconheceu o caráter universal dos direitos dos consumidores, o que tornou-se um marco na história do direito.
Especificamente no Brasil, a Defesa do Consumidor aparece em decorrência da industrialização dos anos 60 e 70, seguidas de crises e problemas econômicos e sociais. Como destaque desse período, está a Lei Delegada n° 04, de 26 de setembro de 1962.
No ano de 1976, foram criados diversos órgãos de Defesa do Consumidor, devido a uma demanda crescente da área. Pois, houve fortes mobilizações sociais em decorrência dos processos inflacionários do período, entre outros fatores. Dessa forma, foi criado a ADOC (Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba), a APC (Associação de Proteção do Consumidor de Porto Alegre), e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (hoje é a Fundação Procon São Paulo).
Em continuidade, o engajamento da população fez com que em 1985 fosse criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que destacou-se por suas elaborações de propostas para a Assembleia Constituinte.
Por fim, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 5° e 170°, consagra a proteção ao consumidor como direito fundamental, além de um princípio da ordem econômica. Desse modo, em 1990, é criado Código de Defesa do Consumidor, que fala da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé nas relações de consumo.
De que forma funciona o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é reconhecido de modo internacional. Dessa forma, ele possui princípios relevantes, como a proteção da segurança, da vida e da saúde do consumidor. Ademais, também o direito a uma informação adequada, e vai contra a utilização de uma publicidade enganosa.
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é quem realiza a Defesa do Consumidor no Brasil. Por exemplo, ela congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e demais entidades.
No entanto, caso queira saber mais, recorra a profissionais competentes do Direito. Você pode entrar em contato com a Nobre Advogados para tirar suas dúvidas e obter assessorias. Estamos dispostos a colaborar.
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