Está em vigor a nova Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista. Entre as maiores modificações, destacamos a obrigatoriedade no controle de jornada e o intervalo mínimo de descanso, bem como a obrigatoriedade do empregador de manter um seguro de vida em nome do motorista, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria;
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