O que fazer quando uma cláusula contratual parece abusiva?

Os contratos fazem parte do nosso dia a dia e são essenciais para formalizar acordos entre consumidores e fornecedores. Contudo, algumas cláusulas podem ser consideradas abusivas, comprometendo o equilíbrio da relação contratual. 

E para que você entenda melhor o que são cláusulas abusivas e como agir ao se deparar com elas? Boa leitura!

O que são cláusulas abusivas?

Cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem significativa em relação ao fornecedor. 

Mesmo que o consumidor tenha lido e aceitado o contrato, essas cláusulas podem ser consideradas nulas porque violam os princípios de equidade e proteção ao consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Exemplos de cláusulas abusivas:

• Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios nos produtos ou serviços.
• Estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
• Permitir ao fornecedor variar o preço unilateralmente.
• Autorizar o fornecedor a cancelar o contrato sem dar ao consumidor o mesmo direito.
• Impor representação obrigatória para o consumidor realizar outro negócio jurídico.
• Estabelecer obrigações incompatíveis com a boa-fé ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

De acordo com o artigo 51 do CDC, esse rol é exemplificativo, permitindo que outras cláusulas também sejam enquadradas como abusivas dependendo do caso.

Quando é possível a nulidade das cláusulas abusivas?

O CDC garante a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas. Isso significa que elas são consideradas inexistentes desde o momento da assinatura do contrato, sem produzir qualquer efeito jurídico.

Condições para a nulidade:

1. Desequilíbrio contratual: A cláusula provoca uma desvantagem excessiva para o consumidor.
2. Violação de direitos básicos: A cláusula contraria os princípios do CDC.
3. Impacto sobre o contrato: Apenas a cláusula abusiva é invalidada, preservando-se o restante do contrato, salvo se sua exclusão inviabilizar a execução do contrato.

Como requerer a nulidade das cláusulas e o que o indivíduo lesado pode fazer?

O consumidor que identificar uma cláusula abusiva tem o direito de buscar a Justiça para requerer sua nulidade. 

Isso pode ser feito de forma individual ou por meio de entidades de defesa do consumidor, como o PROCON.

Passos para agir:

1. Análise do contrato: Identifique a cláusula abusiva e avalie se ela causa desequilíbrio.
2. Registro de reclamação: Procure órgãos de defesa do consumidor para registrar a queixa.
3. Ação judicial: Caso necessário, acione o Judiciário para declarar a nulidade da cláusula.
4. Denúncia ao Ministério Público: Se o problema afetar um grande número de consumidores, pode-se solicitar a intervenção do MP.

O CDC também permite que associações ou entidades representativas ajuízem ações em nome de consumidores.

Quais são as penalidades e sanções das cláusulas abusivas?

A sanção principal para as cláusulas abusivas é a nulidade absoluta, o que significa que elas são declaradas ineficazes e sem validade jurídica. 

Essa medida protege o consumidor sem invalidar o contrato como um todo, salvo quando a exclusão da cláusula inviabiliza a relação contratual.

O que acontece após a declaração de nulidade?

• O consumidor fica desobrigado de cumprir as condições impostas pela cláusula.
• A relação contratual pode ser ajustada para garantir o equilíbrio.
• Se a cláusula causar danos, o consumidor pode pleitear reparação.

Enfim, identificar e combater cláusulas abusivas é fundamental para proteger os direitos do consumidor e garantir relações contratuais justas. Se você encontrar uma cláusula que parece abusiva, não hesite em buscar orientação jurídica ou recorrer aos órgãos competentes. 

Lembre-se: o consumidor é amparado por uma legislação que visa assegurar o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Para mais informações e suporte jurídico especializado, acesse o nosso site!