A construtora Bueno Netto foi condenada, pela 3° Vara Cível, de São José dos campos, a indenizar um casal de clientes que adquiriu um apartamento, ainda na planta. A previsão de entrega do imóvel era para janeiro de 2011, mas o local foi liberado para os compradores, apenas, em junho de 2012. De acordo com […]
Uma reivindicação que perdurava já por muito tempo, as domésticas, agora, terão direitos trabalhistas iguais aos dos demais trabalhadores. Recentemente (mais precisamente, no último dia 13 de março), a Comissão de Constituição de Justiça do Senado brasileiro aprovou, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional que irá garantir aos domésticos os mesmos direitos, hoje, reservados, […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um funcionário que trocou e-mails pornográficos, na empresa que trabalhava. Assim, entendemos como legal o monitoramento de e-mails fornecidos pelas empresas a seus empregados, desde que respeitados os limites constitucionais.
Isto serve de alerta aos empregadores, que devem orientar seus prepostos e gerentes, pois, em recente julgamento no Superior Tribunal do Trabalho, uma empresa foi condenada a pagar Danos Morais a seu ex-empregado, porque o seu superior constantemente o chamava de Lerdo e Incompetente.
Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que a recusa da gestante demitida de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu alegação de amizade íntima, baseada na rede social Facebook, o fato da reclamante e sua testemunha manter amizade na rede social, não foi suficiente para afastar o seu depoimento em processo trabalhista.
A declaração do Imposto de Renda, além de necessária, é um processo desgastante e que deve ser feito com extremo cuidado, por ser deduzido com base nas informações financeiras de cada contribuinte, seja ele físico ou jurídico. As empresas, no Brasil, têm, por dever, que enviar, até um prazo pré-estabelecido, o informe de rendimento […]
A 15ª Turma do TRT de São Paulo reconheceu que não existe marco inicial para prescrição, quando o pedido se refere a doença profissional LER – Lesão por Esforço Repetitivo, problema este, presente em diversas atividades, nos dias de hoje. Com esta decisão, abre-se um precedente de quando se inicia o prazo de prescrição para […]
Está em vigor a nova Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista. Entre as maiores modificações, destacamos a obrigatoriedade no controle de jornada e o intervalo mínimo de descanso, bem como a obrigatoriedade do empregador de manter um seguro de vida em nome do motorista, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o […]
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